Mobilização em torno da Reforma da Previdência
Nestes dias, a Presidência da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou uma nota sobre a Reforma da Previdência, manifestando apreensão com relação ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) em tramitação no Congresso Nacional. A CNBB lembra que a Previdência é um direito social estabelecido pela Constituição de 1988, conquistado com muita participação democrática. Não se trata de uma concessão governamental. A Nota da CNBB afirma que “o sistema de Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética” e foi criado para a proteção social de pessoas expostas à vulnerabilidade social. Não se trata apenas de uma questão econômica. Aponta ainda para possibilidades para tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social, para provisionar os recursos exclusivos para a Previdência, tais como a auditoria da dívida pública, a taxação dos rendimentos das instituições financeiras, a revisão da desoneração de exportação de commodities e ainda identificar e cobrar os devedores da Previdência. Alerta ainda que não se trata de disputa ideológico-partidária, mas de um diálogo sincero e fundamentado que deve ser buscado até à exaustão entre governo e sociedade. Diante disso, a CNBB convoca os cristãos, as pessoas de boa vontade e principalmente nossas comunidades a se mobilizarem em torno da Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados. Como membros ativos de nossa Igreja, alegramo-nos com essa posição clara manifestada pela CNBB e desejamos dar passos concretos para favorecer a conscientização e a mobilização de todos nessa causa tão premente que vai nos atingir a todos, hoje e no futuro. A base de tudo é conseguirmos dados idôneos. É necessário nos informar devidamente e aprofundar o assunto. Mais ainda, precisamos recuperar o espírito e a intenção primeira que gerou a criação de nosso Sistema de Previdência Social em nossa Constituição. Em seguida, há a necessidade de se produzirem alguns subsídios populares para que a informação esteja ao alcance de todos. Com base nesses subsídios, mobilizar as comunidades, conscientizando-as da situação e do que está em jogo. Muitos são os meios de comunicação disponíveis hoje para divulgarmos e estudarmos esse tema mais a fundo. Os jovens são criativos e saberão nos propiciar novos caminhos. O segundo passo seria a participação e a mobilização das comunidades. A Campanha da Fraternidade deste ano “Fraternidade e Políticas Públicas”, com o seu lema “Serás libertado pelo direito e a justiça” (Is 1,27), por sua vez, convoca-nos, justamente neste ano, a “acolher os pobres e marginalizados, nossos irmãos e irmãs, com políticas públicas justas, e sejamos construtores de uma sociedade humana e solidária”, conforme reza a oração da CF 2019. Em todo sistema de participação, há vários níveis de contribuição. Todos podem se comprometer de alguma forma. Baseando-se nos subsídios produzidos e divulgados para conscientizar as comunidades, podemos produzir celebrações, horas santas, preces e outros materiais litúrgicos e de encontros formativos para envolver a todos dentro dessa causa. De acordo com a realidade, algumas comunidades poderão realizar caminhadas e celebrações campais, dando maior publicidade à iniciativa. As pastorais sociais e os membros mais ativos politicamente na comunidade devem procurar instâncias sociais mais participativas, procurando envolver outras pessoas e mobilizando-as na medida do possível. No texto-base da Campanha, dos números 87 a 104, temos uma boa orientação de como nos engajarmos mais concretamente como atores sociais nas políticas públicas. Os primeiros parágrafos fundamentam essa prática. A seguir são elencadas formas mais comuns de participação, tais como em audiências públicas, nos conselhos gestores ou de direitos, em conferências, fóruns e reuniões, bem como em organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Por último, conclama os jovens a desenvolverem protagonismo na elaboração de políticas públicas, garantindo, assim, uma sociedade mais madura e participativa na vida política. No tocante à urgência da Reforma da Previdência, é preciso ver a possibilidade de participação por meio dos grupos de pressão dentro do Congresso e das manifestações de rua que forem convocadas. Nesta hora, após o apelo público da CNBB às comunidades, é de suma importância a unidade e o comprometimento de todos na Igreja. O Espírito Santo é Espírito de União, Fortaleza e Verdade. Que Ele nos inspire como agir neste momento difícil pelo qual nosso País está passando, mostrando-nos concretamente o que fazer a partir de nossa comunidade, e que Ele nos conceda os dons necessários para, de acordo com o Hino da Campanha, “Ser um profeta na atual sociedade, da ação política, com fé participar…” Irmã Maria Inês de Aragão, SSpS, é formada em Economia e Diretora Tesoureira da Redes (Rede de Solidariedade das Missionárias Servas do Espírito Santo). _____ Leia também: Íntegra da Nota da CNBB Hora Santa sobre a Reforma da Previdência
Direitos humanos: uma opção pela justiça e pelo bem comum
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) propõe, anualmente, no tempo quaresmal, a Campanha da Fraternidade. O objetivo é colaborar para que a sociedade reflita acerca das dificuldades enfrentadas pela população e sobre a necessidade de conversão. Com isso, o tema escolhido para este ano é “Fraternidade e Políticas Públicas”, com o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça”. Segundo o coordenador da Dimensão Missionária, Agostinho Travençolo Júnior, o tema das políticas públicas está sendo refletido nas escolas da Rede de Educação Missionárias Servas do Espírito Santo e na sociedade como um todo. “O desejo da CF é ajudar a população a pensar na importância das políticas de Estado como meio de assegurar condições para que as pessoas possam viver com dignidade”, explica. Mas o que são políticas públicas? Segundo Agostinho, “Educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia, transporte, entre outros, são alguns exemplos de direitos que deveriam ser garantidos aos cidadãos”. Para ele, “O principal objetivo da CF é estimular a participação de todos, à luz da Palavra de Deus, na busca do fortalecimento da cidadania e do bem comum, como sinais de fraternidade”. Agostinho conta que a Equipe Missionária da Rede de Educação e os educadores dos colégios Stella, Sagrado Coração de Maria, Sagrado Coração de Jesus e Espírito Santo se inspiraram na CF 2019 ao escolheram o tema transversal “Direitos humanos: uma opção pela justiça e pelo bem comum”, que permeará todo o trabalho pedagógico da Rede de Educação durante este ano. Pensando na pertinência do tema para o contexto social, Agostinho afirma: “Somos chamados a garantir e colocar em prática direitos que ajudem nosso povo a ser mais feliz”. Tema transversal no Sagrado Cada um dos colégios está colocando em prática o tema transversal e busca viver a CF 2019. Para Simone Fortunato Nunes, coordenadora da Pastoral Missionária do Colégio Sagrado Coração de Jesus, em Belo Horizonte-MG, “A importância de se ter um tema norteador para todas as atividades acadêmicas é a oportunidade de motivar os alunos a perceber que os direitos humanos são o caminho para que a sociedade chegue à justiça e ao bem comum”. “As políticas públicas se tornam necessárias como forma de redistribuição dos bens não ofertados plenamente e suficientemente pelo Estado, principalmente como forma de suprir as demandas existentes, a fim de se evitar que a sociedade corra algum tipo de risco”, explica. Assim, segundo Simone, “O Estado busca garantir a segurança, a ordem e o bem-estar social, almejando, a partir de funções associadas, distributivas e estabilizadoras, as demandas coletivas”. Para a coordenadora, a escola é um desdobramento da garantia de um bem público obrigatoriamente fornecido pelo Estado, que é a educação. E ela define essa área como “um espaço de educação e convívio social, com um papel fundamental na formação de cidadãos críticos, justos e solidários”. Por isso, ela considera imprescindível para as escolas católicas acolher a proposta de reflexão e conversão lançadas pela CNBB. Simone afirma que, “como escola católica, que tem sua filosofia baseada no exemplo do Cristo, torna-se impossível ignorar o desafio social” e explica que “a justiça social é uma das implicações do evangelho”. Por isso, “acreditar, promover e lutar por ela é um testemunho cristão”. “Num mundo afligido por tantas situações que atentam contra a vida, a dignidade e o bem-estar dos seres humanos, é mister que os cristãos reforcem seu compromisso pessoal e social, perguntando-se acerca de sua responsabilidade pelo bem comum, partindo da experiência individual e ampliando para a vivência comunitária, dando vida às palavras do Mestre: ‘Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados!’ (Mateus 5,6)”, conclui. Veja as fotos da abertura da CF – 2019 no Colégio Sagrado Coração de Jesus
Justiça e Paz promove CF 2019
A Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) da CNBB e representantes de Justiça, Paz e Integridade da Criação da Conferência dos Religiosos do Brasil (JPIC – CRB) realizaram, de 22 a 24 de fevereiro, em Brasília-DF, um encontro em aliança das duas organizações. O tema foi “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). O evento teve três objetivos principais: 1) promover a troca de experiências entre as comissões de Justiça e Paz diocesanas, regionais e brasileiras, com as comissões de Justiça, Paz e Integridade da Criação da CRB; 2) analisar a realidade brasileira, tendo como critérios a Encíclica “Laudato Si’”, a Campanha da Fraternidade, a Constituição Brasileira de 1988 e o Sínodo da Amazônia; 3) fortalecer a Rede Brasileira de Justiça e Paz, mobilizando uma comunicação para a transformação social, com destaque para o Dia Mundial dos Pobres, instituído pelo Papa Francisco. A missionária SSpS, irmã Malgarete Scapinelli Conte, membro da Diretoria da Redes (Rede de Solidariedade das Missionárias Servas do Espírito Santo), esteve presente e conta que o encontro reuniu 87 pessoas de 22 Estados. A reunião proporcionou momentos de muita partilha do que cada participante faz relacionado ao tema. “Existe muita vida acontecendo no Brasil, mas se dá pouca visibilidade a esse fazer cotidiano no meio do povo”, afirma Ir. Malgarete. “Apesar das riquezas partilhadas, senti muita indignação ao ver tantas injustiças cometidas por diferentes autoridades”, desabafou. Entre os assuntos discutidos, o que mais a impressionou foram os dados trazidos sobre o modelo predatório de exploração da Amazônia, envolvendo madeira, pecuária, mineração, monocultura e energia. Ela cita que, em quatro décadas, o desmatamento passou de 0,5% do território da floresta original para cerca de 18%. Além de 50% da madeira oriunda da Amazônia serem explorados ilegalmente, pelo menos outros 40% apresentam algum tipo de irregularidade, como fraudes em documentação ou uso de trabalho escravo. De cada 5 hectares de terra na Amazônia 1 é ocupado sem documentação ou com documentos falsos. Irmã Malgarete lembra também que a Amazônia desmatada concentra 9 em cada 10 mortes de ativistas em conflitos no campo e menciona a irmã Dorothy Stang, assassinada em 2005. “A morte da floresta é o fim da nossa vida”, dizia Ir. Dorothy. Muito indignada com a situação, Ir. Malgarete afirma que há estudos que mostram que é possível ter um outro modelo que seja socioambiental e trabalhe a agroecologia direcionada aos povos da floresta e à redistribuição da renda. Reforçando a proposta da Campanha da Fraternidade deste ano (Fraternidade e Políticas Públicas), Ir. Malgarete acrescenta: “Temos muito de trabalhar na conscientização, na formação e troca de experiências, fortalecimento e organização desde as bases e na comunicação, recriando nossa narrativa no anúncio do Reino. É muito importante a participação em conselhos, fóruns, audiências públicas e outros”. A seguir, publicamos a íntegra da carta redigida pelos participantes e dirigida ao povo de Deus. No texto, apresentam suas principais preocupações em relação ao contexto mundial e nacional. Também apresenta propostas de enfrentamento, em consonância com a CF 2019, cujo lema “Serás libertado pelo direito e pela Justiça” (Is 1,27), assumido por eles. MENSAGEM AO POVO DE DEUS III Encontro Nacional da Aliança CBJP/CNBB e JPIC/CRB Nacional de Justiça,Paz e Integridade da CriaçãoXVII Encontro Nacional das Comissões Justiça e Paz e Afins] “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27) Nos dias de 22 a 24 de fevereiro de 2019, mais de oitenta representantes da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), de comissões de Justiça e Paz regionais e diocesanas (CJP), de Justiça, Paz e Integridade da Criação (JPIC) da Conferência de Religiosos e Religiosas do Brasil (CRB) realizaram, em Brasília, na Casa de Retiros Assunção, o III Encontro Nacional da Aliança CBJP/CNBB e JPIC/CRB Nacional, e o XVII Encontro Nacional das CJP e Afins. Os participantes vieram de 22 Estados, garantindo a presença de todas as regiões do País. Com esta carta, saúdam todos e todas que, em nome do Evangelho, dedicam suas vidas à defesa da justiça e à promoção da paz. O cenário nacional e internacional inspirou constante preocupação. A ameaça de conflito internacional envolvendo especialmente a Venezuela, um possível envolvimento brasileiro nesse conflito armado na região, o modelo predador de desenvolvimento nacional, agressões e ameaças a defensores e a defensoras de direitos humanos, e a destruição de direitos sociais (conquistados e incluídos na Constituição Federal de 1988) constituíram elementos imprescindíveis para compreender o que está em jogo atualmente e mereceu a atenção das comissões reunidas. Foram relacionados ainda a Medida Provisória nº 870/2019 (que redefine as atribuições dos órgãos do Poder Executivo), o Projeto Anticrime e a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo federal, como aspectos recentes que marcam a conjuntura nacional brasileira e que confirmam um quadro de incertezas nos próximos anos para o País. As comissões reunidas assumem a perspectiva das populações empobrecidas, por quem o Papa Francisco nutre cuidado e dedicação especiais, e porque foi em sua defesa que ele convocou o Sínodo para a Amazônia. São essas populações, formadas pelos povos indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco e outros povos originários e comunidades tradicionais, as principais vítimas da Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congelou ao reajuste apenas pela inflação, por 20 anos, os recursos destinados à saúde, educação e outras políticas sociais); da terceirização e reforma trabalhista; da entrega dos territórios preservados às mineradoras; da expansão das monoculturas; e da perda da biodiversidade. Essas reformas aprovadas e as propostas apresentadas atingem principalmente as mulheres, as pessoas idosas, os jovens e as crianças. Defender o ecossistema inclui levar em consideração essas populações tradicionais que, milenar ou secularmente, povoam, de forma harmônica, os diferentes biomas brasileiros. Do mesmo modo, manifestam sua preocupação com o modelo de política criminal adotado pelo atual governo, sobretudo no que se refere ao incentivo ao armamento da população e ao estímulo à violência policial, que poderá vitimizar, principalmente, a juventude pobre e negra que habita as periferias. Tais medidas não levam em conta a complexidade do fenômeno, desresponsabilizam o Estado pela segurança pública
O leigo e a Campanha da Fraternidade
Todos participamos, de alguma forma, das políticas públicas, seja como funcionários, seja como usuários dos serviços públicos. Nesse sentido, a Campanha da Fraternidade 2019, com o tema “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça”, do profeta Isaías (1,27), vem trazer ao cidadão brasileiro a participação em ações que construam as políticas públicas nas quais prevaleça o direito e a justiça para todos. Para os leigos cristãos, sobretudo os missionários leigos, comprometidos com o Evangelho, a CF 2019 tem um sentido ainda mais expressivo: o de ser presença viva e atuante em um espaço que é público, cujos usuários são os que compõem a maior parte da população, a qual precisa assumir o protagonismo das mudanças sociais. Nessa ação transformadora, com o objetivo de colaborar para que os direitos humanos sejam respeitados e colocados em prática no espaço público, o leigo vem dar continuidade às ações que se firmaram no Ano Nacional do Laicato e que tiveram uma repercussão bastante construtiva. São passos que vão conscientizar e orientar o cidadão em seus direitos, compartilhar os desafios por uma sociedade justa e solidária, além de intervir, de forma construtiva, em todos os setores da sociedade: primeiro setor (público), segundo setor (privado), bem como no terceiro setor (sem fins lucrativos). A colaboração do leigo vem sendo intensificada na criação de espaços para debates e esclarecimentos sobre os direitos humanos, o que é de grande valor para todos os cidadãos e servidores públicos que nem sempre contam com esse espaço em seu ambiente de trabalho. Mas o cristão leigo tem os caminhos para promover a cultura do encontro e do diálogo, na qual o direito, a justiça e a solidariedade são debatidos com ética e cidadania. São encontros em paróquias, estabelecimentos de ensino, condomínios, comunidades e redes sociais. Reflexões iluminadas pelas ações de Jesus, tão vivas, necessárias e esperadas nos dias de hoje, que superem conflitos, que desfaçam preconceitos e, acima de tudo, que valorizem a vida, a justiça e a paz. Maria Cristina Maia e Nanci Queiroz
